Entre os projetos em discussão está o Projeto de Lei Ordinária 207/2025, do Poder Executivo, que regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais no município, alinhado ao Programa Resgate à Vida BC.
A proposta prevê que a medida seja aplicada apenas com laudo médico circunstanciado e quando alternativas terapêuticas e recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O texto assegura direitos aos pacientes, como tratamento humanizado, acompanhamento multiprofissional e comunicação obrigatória de internações e altas ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas.
O projeto também define que a internação terá prazo máximo de 90 dias, podendo ser interrompida a pedido da família ou representante legal. As internações não poderão ocorrer em comunidades terapêuticas, sendo restritas a hospitais, unidades de saúde ou clínicas especializadas autorizadas.
Outros três projetos também estão na pauta. Um deles, de autoria do Executivo, trata da alteração no contrato do Consórcio Público do CIM-AMFRI para criação do Programa de Licenciamento Ambiental. Outro, do vereador Guilherme Cardoso (PL), institui o Programa PrevenEscola, voltado à fiscalização e manutenção das escolas municipais. Já a proposta do vereador Alessandro Teco (DC) altera a lei do programa “Agito no Bairro”.
A sessão será às 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e terá transmissão pela Rádio Câmara (101,5 FM), Facebook, Youtube e site do Legislativo.
