Nesta sexta-feira (20), uma operação da Polícia Federal (PF) prendeu dois servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e afastou outros cinco por suspeita de monitoramento ilegal de telefones celulares entre dezembro de 2018 e 2021.
Segundo a investigação da PF, sistema de geolocalização israelense FirstMile teria sido usado para espionar adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), jornalistas e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com maior intensidade em 2021, pouco antes da pré-campanha eleitoral.
Os investigados podem responder pelos crimes de: invasão de dispositivo informático alheio; organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
O FirstMile é um software de monitoramento desenvolvido pela empresa israelense Cognyte (ex-Verint). Em março deste ano, já havia sido revelada a informação de que a Abin tinha usado o programa para monitorar até 10 mil proprietários de celulares a cada doze meses durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro.
Procurada pela CNN à época, a Abin confirmou a compra do programa pelo governo federal e disse que o contrato, fechado em dezembro de 2018, pouco antes de Jair Bolsonaro assumir a Presidência, previa o uso da ferramenta até maio de 2021. Desde o fim do contrato, o FirstMile não estava mais em uso.
A ferramenta israelense solicita que seja digitado o número do contato e, a partir disso, é possível acompanhar em um mapa a localização do dono do aparelho, com as redes 2G, 3G e 4G.
O programa permite que seja rastreado o paradeiro de alguém com os dados que são transferidos do celular para torres de telecomunicações instaladas em diferentes regiões. Com essas informações, é possível ver o histórico de deslocamentos e criar alertas em tempo real de movimentações em diferentes endereços.
Especialistas ouvidos pela CNN em março, quando as primeiras denúncias foram feitas, explicaram que a Abin não é um órgão de investigação, mas que a aquisição e a utilização da ferramenta por si só não configuram um crime.
O especialista em direito digital Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, explicou que a função do órgão é monitorar fatos ou situações para fornecer subsídios ao presidente da República em assuntos de interesse nacional e segurança do Estado.
“Não é o cidadão em si que é monitorado, mas o fato ou situação”, falou. “Em tese, a Abin poderia fazer uso dessa ferramenta para monitorar ameaças internas ou externas à ordem constitucional.” Mesmo assim, o uso teria que ser pontual, com uma estratégia documentada e com o parecer da assessoria jurídica do órgão.
A Abin emitiu uma nota oficial nesta sexta-feira, na qual afirmou que foi instaurada uma sindicância investigativa em 21 de março de 2023. E que a agência “colaborou com as autoridades competentes desde o início das apurações”.
Veja a íntegra da nota:
“A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) informa que, em 23 de fevereiro de 2023, a Corregedoria-Geral da ABIN concluiu Correição Extraordinária para verificar a regularidade do uso de sistema de geolocalização adquirido pelo órgão em dezembro de 2018.
A partir das conclusões dessa correição, foi instaurada sindicância investigativa em 21 de março de 2023. Desde então, as informações apuradas nessa sindicância interna vêm sendo repassadas pela ABIN para os órgãos competentes, como Polícia Federal e Supremo Tribunal Federal.
Todas as requisições da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal foram integralmente atendidas pela ABIN. A Agência colaborou com as autoridades competentes desde o início das apurações.
A ABIN vem cumprindo as decisões judiciais, incluindo as expedidas na manhã desta sexta-feira (20). Foram afastados cautelarmente os servidores investigados.
A Agência reitera que a ferramenta deixou de ser utilizada em maio de 2021. A atual gestão e os servidores da ABIN reafirmam o compromisso com a legalidade e o Estado Democrático de Direito.”
*Publicado por Fernanda Pinotti
