Entra em vigor, nesta quinta-feira (2), o decreto municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores municipais, efetivos e temporários, terceirizados, estagiários e voluntários dos órgãos públicos da administração municipal, e retorno ao trabalho de servidores vacinados.

O decreto municipal leva em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz ser constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, não se caracterizando violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

A mensagem traz que “o dever das empresas incluindo o da administração pública de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, mediante a adoção de normas de saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal) e o dever das empresas e entes federativos de realizar a vigilância epidemiológica da saúde ocupacional dos seus empregados”.

A recusa da vacina contra a Covid-19, sem justa causa, caracteriza falta disciplinar do servidor e estará passível das medidas administrativas cabíveis. A Diretoria de Recursos Humanos, com o apoio da Secretaria de Saúde e da Controladoria Geral do município, fará o levantamento dos dados de cada servidor.