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Prefeitura lança nova edição do Refislo para quitação de dívidas

Publicada em 05/01/22 às 09:52h - 160 visualizações

por REDE TVSUL/Assessoria Prefeitura de São Lourenço do Oeste


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 (Foto: Assessoria Prefeitura de São Lourenço do Oeste)
O Programa de Recuperação Fiscal de São Lourenço do Oeste (Refislo) iniciou uma nova edição. O objetivo é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

A Secretaria de Administração e Fazenda informa que esta é a oportunidade de o contribuinte se regularizar junto ao município. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na exclusão do devedor do programa previsto em lei, retornando o crédito tributário ao seu valor original. Os interessados devem se dirigir até a Diretoria de Fazenda. Mais informações pelos telefones (49) 3344-8528 e (49) 3344-8523.

A formalização do pedido de ingresso no Refislo poderá ser efetuada da seguinte maneira:

- até 30 de junho para pagamento de forma parcelada;
- até 30 de dezembro para pagamento em parcela única;
- em parcela única - desconto de 100% dos juros e da multa moratória;
- em três parcelas - desconto de 60% dos juros e da multa moratória;
- em seis parcelas - desconto de 40% dos juros e da multa moratória.



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