Na quarta-feira (17), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) enfatizou a criação do Comitê Gestor Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância, para atender o que prevê a Lei Municipal nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, que dispõe sobre diretrizes e elaboração das Políticas Públicas para Primeira Infância.

Segundo o Marco Legal da Primeira Infância, que é uma lei criada em 2016 e determina a formulação e implementação de políticas públicas, a primeira infância é o período de vida desde o nascimento até os seis anos de idade, e essa faixa etária precisa ter seus direitos garantidos.

Cris Hamera explicou que no último dia 8 foi celebrado cinco anos da criação do Marco Legal da Primeira Infância, aprovado através da Lei n° 13.257, de 2016.

Com ele foi criado um conjunto de planos, programas e serviços que devem garantir o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. “Com essa lei, o Brasil deu um importante passo para a promoção do desenvolvimento integral de mais de 20 milhões de crianças brasileiras e, com certeza, é uma lei que precisa ser celebrada”, afirmou.

A vereadora destacou que ainda há um longo caminho a ser trilhado nesta área, por isso é importante que o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância seja constituído em Pato Branco, o mais breve possível.

“Essa é uma prioridade que vai exigir um trabalho árduo, para ir além da lei e fazermos com que ela seja cumprida por meio de políticas públicas, que serão fundamentais para criação de uma sociedade melhor e mais justa para todos”, ressaltou.

A indicação da criação do comitê gestor, com base na Lei Municipal nº 5.708, foi encaminhada ao presidente do Legislativo, Joecir Bernardi. Conforme o documento, caberá a esse comitê elaborar o diagnóstico e informações sobre o público prioritário do Programa e a rede de atendimento; elaborar Plano de Ação Municipal; definir estratégias e compromissos, de modo a refletir seu caráter intersetorial; apoiar na elaboração de materiais para capacitação nas ações de mobilização; definir estratégias e fluxos que fortaleçam a atuação em rede em torno das visitas domiciliares; e garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância.

Também deve garantir a todas as crianças nessa faixa etária, educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral, proteção e condições para o exercício dos direitos e da cidadania.

Deve priorizar também o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância; além de apoiar as evidências científicas que demonstram a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida e para toda a sociedade.

Dever público

A vereadora lembrou que é papel do Município oferecer atenção necessária às crianças, principalmente as pequenas, direcionando recursos, capital humano, energia e tempo para o seu bem-estar, de modo a cumprir o que já está formalmente traçado na Constituição Federal de 1988, e que foi reforçado pela Lei Federal nº 8.069/90, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É uma forma de plantar sementes para uma sociedade mais digna, justa e saudável”, frisou. Para Cris Hamera, essas políticas públicas serão vetores de justiça social na medida em que sejam capazes de garantir igualdade de oportunidades desde o início da vida.

“No entanto, não bastam boas intenções e encantamento pela causa da primeira infância. É essencial que se assuma um compromisso em favor do desenvolvimento integral da criança, compreendendo aspectos físicos, cognitivos e psicossociais; unindo talentos locais, conhecimentos e práticas bem-sucedidas que tragam resultados à cidade, daí a importância da criação e formalização do Comitê Gestor”, destacou.