Em uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. Os parlamentares ainda votam dez propostas de mudança na matéria.
Após esse processo, a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do projeto, nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
Conforme mostrou o UOL, os Correios têm histórico de lucros. Nos últimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilhões e repassaram 73% desse valor ao seu único acionista, o governo federal.
Para críticos da privatização, os números reforçam que vender a empresa é um erro. A Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) argumenta que, além de a estatal ser lucrativa, ela está se valorizando e têm estrutura para atuar em todo o Brasil. Para Marcos Cesar Silva, vice-presidente da entidade, a venda da estatal atende somente a interesses de pessoas que pretendem se apropriar de uma empresa lucrativa.
Venda da empresa toda, sem dividir
No parecer aprovado, o relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), afirma que se coloca a favor de uma venda unificada da estatal, sem segregação por regiões. Segundo ele, a manutenção da operação unificada da empresa ajuda na "preservação das sinergias entre os negócios" e "preservação das vantagens competitivas".
O relator excluiu a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista (na qual a União venderia parte das ações, mas continuaria como sócia majoritária). Justificou a decisão com base em estudo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual conclui que essa solução traria dificuldade de atrair o investimento necessário para a automação e digitalização da companhia.
Sem demissão por 18 meses e com PDV
O texto prevê que a empresa privatizada terá o nome de Correios do Brasil e será proibida de demitir funcionários sem justa causa nos 18 meses após o processo de compra. A proposta também determina que a empresa ofereça um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados, com período de adesão de 180 dias contados da venda. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.
'Tarifa social' para usuários de baixa renda
O parecer cria uma "tarifa social" para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço. "Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, 'independente de sua localização e condição socioeconômica', conforme caracterizamos o 'serviço universal', é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros", escreve o relator.
O texto também apresenta o modelo de reajuste das tarifas do serviço postal universal que será anual, com reajuste baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a inflação oficial, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Relator é contra uso de dinheiro público para cobrir custos
O relator se opôs à concessão na modalidade patrocinada, como previa o governo. Na concessão patrocinada, o Tesouro faria aportes para viabilizar a operação onde as tarifas de serviços não são suficientes para cobrir os custos. "Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada."
Privatização está em análise no STF
A privatização dos Correios é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. A ação foi movida pela Adcap, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos. O governo do presidente Jair Bolsonaro trata a privatização dos Correios como uma das suas pautas positivas de sinalização para a manutenção da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.
