O projeto que prevê modificações na previdência dos servidores públicos estaduais foi aprovado no final da tarde desta quarta-feira, dia 4, em primeiro turno, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A aprovação ocorreu por 30 votos a favor e 9 contrários.
O projeto é de origem da administração estadual. Após ser enviado à Alesc, no final de junho, os deputados propuseram 73 emendas. Desse total, 30 foram absorvidas. O projeto votado é o original do governo com essas 30 emendas.
A reforma é composta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e pelo projeto de lei complementar (PLC) 10/2021. Entre as principais mudanças estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras (veja detalhes mais abaixo).
Servidores protestavam em frente à Alesc contra a aprovação do projeto. Parte dos manifestantes tentou retirar as grades de proteção do local para entrar na sede do legislativo e houve confronto com a Polícia Militar, que usou gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra o grupo.
Proposta de reforma
O governo diz que a reforma é necessária para que o Estado possa continuar pagando aposentadorias atuais e futuras.
Já o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe) afirma que a reforma é "vergonhosa" e "vai inviabilizar a aposentadoria dos que já estão numa situação bastante complicada", conforme o secretário-adjunto de Comunicação do Sintespe, Rodrigo Souza.
Segundo o governo estadual, cerca de 100 mil catarinenses devem ser impactados com as mudanças nas regras de aposentadorias e pensões.
Confira as principais mudanças do projeto:
● Contribuição de 14%: hoje é cobrada de todos os que estão na ativa e também dos aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 6.433,00. Pela proposta, passará a ser cobrada dos inativos e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo.
● Pensão por morte de servidor: pelas regras atuais, o beneficiário recebe o salário integral que o servidor recebia. Se for acima do teto, tem o acréscimo de 70% sobre o valor excedente. A proposta altera para 60% do salário do servidor, mais 10% por dependente.
● Idade mínima de aposentadoria: para homens sobe de 60 para 65 anos. Para mulheres, de 55 para 62. No caso da segurança pública, que pelas regras atuais não tem idade mínima, passaria a ser de 55 anos.
Os militares ficam de fora da reforma por terem um regime próprio.
