A parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e a Polícia Civil catarinense tornou o Estado a primeira unidade da Federação a implantar uma ferramenta que tornará mais efetiva a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por meio da integração de dados e informações sobre as vítimas e os agressores: o Formulário de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e contra a Mulher. O formulário atende a uma Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi lançado na manhã desta sexta-feira, dia 10.
"O Ministério Público, o Judiciário e a Polícia Civil sempre atuaram no combate à violência doméstica. São instituições que sempre estiveram imbuídas do mesmo propósito: combater a violência contra a mulher. Hoje eu penso que estamos avançando na direção que eu considero muito importante, que é a prevenção", avaliou, assim, a iniciativa, a Subprocuradora-Geral para Assuntos Administrativo do MPSC, Gladys Afonso (foto nesta página), que representou o Ministério Público de Santa Catarina no lançamento.
O Presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), Desembargador Ricardo José Roessler, salientou a gravidade da violência contra a mulher no cenário nacional da criminalidade e da segurança pública e destacou que hoje o problema é tão sério que os impactos já ultrapassam essas duas áreas e se tornou, também, uma questão de saúde pública.
Como funciona o Formulário de Avaliação de Risco
O Formulário de Avaliação de Risco vai reunir todos os dados coletados e produzidos pelas organizações envolvidas no atendimento, na investigação e nos processos judiciais de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vítima, já no primeiro registro de ocorrência, será cadastrada e receberá um protocolo único que permitirá o acompanhamento de sua situação a partir daquele momento.
As informações coletadas no formulário dizem respeito não apenas ao caso de violência que a levou a procurar a polícia, mas à sua situação social e familiar, ao contexto em que se deu a violência e ao perfil do agressor. Esses dados poderão ser acessados pelos agentes responsáveis pelo acompanhamento da vítima, pelo monitoramento e persecução do agressor e pelo cumprimento das medidas protetivas.
Com base nessas informações, o formulário poderá avaliar os riscos de novas agressões a que a vítima estará exposta, dentro do seu contexto doméstico e familiar. Dessa forma, a ferramenta permitirá não apenas acompanhar a situação da vítima, mas monitorar o ambiente e prevenir possíveis situações de risco.
"Este formulário tem por objetivo traçar as linhas que serão levadas para o Ministério Público e para o Judiciário, para a fixação de medidas, principalmente as medidas protetivas de urgência com relação às mulheres vítimas de violência", explica a Coordenadora do Gevim (Assista à entrevista com a Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, no vídeo desta página, para saber mais).
Em casos de novas ocorrências ou quando houver um pedido de socorro devido a mais ameaças, os responsáveis pelo atendimento poderão acessar o histórico de violência da vítima. Isso permite o melhor acolhimento da mulher e evita que ela tenha que repetir a sua história - o que, frequentemente, expõe a mulher à revitimização ou até mesmo a leva a desistir do pedido de ajuda.
O Formulário de Avaliação de Risco está disponível, nesta primeira fase, aos responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e à persecução penal dos agressores, no Ministério Público, na Polícia Civil e no Judiciário. Na próxima etapa, o instrumento passará a ser utilizado também por todas as instituições que fazem parte da rede de proteção e de acolhimento das mulheres vítimas de violência, como os serviços de saúde e de assistência social.
Como explicou o Delegado Fernando Mendes, Gerente de Tecnologia da Informação da Polícia Civil e um dos responsáveis pelo novo sistema, na apresentação da ferramenta, "a ideia é que nós utilizemos uma plataforma integrada para que os órgãos da saúde e da assistência social, as polícias ostensivas e os órgãos periciais também consigam trabalhar nesse enfrentamento. A violência doméstica só consegue ser combatida de maneira efetiva se nós tivermos capacidade de atuar em rede".
As perguntas estabelecidas no formulário mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência da relação. Entre as questões que a vítima deverá responder estão: se está grávida; se possui alguma vulnerabilidade física ou mental; se o autor da agressão tem acesso a armas; se está desempregado; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se o autor da violência faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões.
Outras instituições, públicas ou privadas, que atuam na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica também poderão utilizar o formulário, composto de duas partes, uma com questões objetivas e outra com subjetivas. O formulário deverá ser aplicado por profissional capacitado.
